A Lei Maria da Penha em prol do combate à violência contra a mulher. A violência contra as mulheres é considerada uma das formas de violação dos direitos humanos. Esse tipo de violação pode atingir todos os tipos de mulheres, independente de classe social, origem, faixa etária, religião, estado civil, nível de escolaridade, raça, etc. Ademais, é considerada como um grave